TJSC 2013.080844-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. "'1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária. "'2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp n. 13821/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27.02.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.034901-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080844-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. "'1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária. "'2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp n. 13821/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27.02.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.034901-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080844-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Içara
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