TJSC 2013.080862-6 (Acórdão)
SERVIDORES AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 3.331/1989. PROFISSIONAIS ATRELADOS AO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. ACTIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUTARQUIA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.494/1977. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mutatis mutandis, esta Corte de Justiça já consignou que "'O Município de Joinville é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação movida por ex-servidor do Hospital Municipal São José, dado que, sendo este, a teor do art. 1º da Lei Municipal 1.425/75, ente autárquico, responde diretamente por seus atos em juízo' (AC n. 2009.0254514, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2010.037092-2, de Joinville, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 23-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080862-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
SERVIDORES AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 3.331/1989. PROFISSIONAIS ATRELADOS AO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. ACTIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUTARQUIA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.494/1977. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mutatis mutandis, esta Corte de Justiça já consignou que "'O Município de Joinville é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação movida por ex-servidor do Hospital Municipal São José, dado que, sendo este, a teor do art. 1º da Lei Municipal 1.425/75, ente autárquico, responde diretamente por seus atos em juízo' (AC n. 2009.0254514, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2010.037092-2, de Joinville, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 23-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080862-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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