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Jurisprudência


TJSC 2013.080875-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INSURGÊNCIAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORROBORADO POR ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO JULGAMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.080875-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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