APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - DERRAPAGEM E COLISÃO EM BARRANCO - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PISTA QUE SE ENCONTRAVA SOB NEBLINA SÚBITA E MOLHADA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE MANOBRAS PERIGOSAS - CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O agente público não responde pela reparação de dano causado em decorrência de ato relacionado com o exercício de sua função, salvo se comprovado que procedeu com dolo ou culpa grave. A regra do art. 37, § 6º, in fine, da Constituição da República deve ser interpretada em consonância com a do art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080883-9, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).