TJSC 2013.080884-6 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO VERIFICADO. DECOTAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO. NÃO DETERMINADA A PRÉVIA EXCLUSÃO DESTES VALORES QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA. CITAÇÃO DO DEVEDOR ACRESCIDA DO NUMERÁRIO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DO INCIDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080884-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO VERIFICADO. DECOTAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO. NÃO DETERMINADA A PRÉVIA EXCLUSÃO DESTES VALORES QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA. CITAÇÃO DO DEVEDOR ACRESCIDA DO NUMERÁRIO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DO INCIDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080884-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Palhoça
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