main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.080893-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DO JULGADOR INDEFERIR A BENESSE, COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. ASSEVERADA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO CORROBORADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE APONTOU SER O INSURGENTE PROPRIETÁRIO E DIRIGENTE DE EMPRESA LTDA. DESPESAS FIXAS QUE SÃO INCAPAZES DE ATESTAR SUA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. PLEITO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SOLICITAÇÃO CONTRADITÓRIA E EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080893-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andresa Bernardo
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
Mostrar discussão