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Jurisprudência


TJSC 2013.080894-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO REQUERIDO. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL, QUE INVIABILIZARIA A AFERIÇÃO DA CONFORMIDADE NA OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. TESE NÃO ACOLHIDA. JUNTADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. DOCUMENTO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO INSERTO. "Comprovado nos autos que os advogados da casa bancária foram constituídos pelos representantes legais desta, conforme demonstra instrumento público de procuração acostado aos autos, é desnecessária a juntada do estatuto social da instituição financeira, não havendo falar em defeito de representação" (Apelação Cível nº 2011.097713-8, de Porto União. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/09/2012). RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO COM O BANCO LIMITAR-SE-IA AO ESTABELECIMENTO DE MEIO PARA O RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DITA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DENTRO DA MARGEM SALARIAL. FATO QUE EVIDENCIARIA A ILEGALIDADE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO, DA REALIZAÇÃO DE REITERADOS SAQUES MENSAIS EM MONTANTE SUPERIOR AO AUFERIDO À GUISA DE PROVENTOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. AUTORIA DA NEGOCIAÇÃO QUE, EMBORA TENHA SIDO RECHAÇADA, NÃO FOI DERRUÍDA PELO DEVEDOR APELANTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A MONTA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA FOI GRADUALMENTE USUFRUÍDA PELO CORRENTISTA ATRAVÉS DE RETIRADAS PECUNIÁRIAS MENSAIS. CASA BANCÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PELO DEVEDOR APELANTE. SEGURO PESSOAL, PATRIMONIAL, LIMITE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARTICULARIDADES QUE NÃO SE COADUNAM COM A NATUREZA CONTRATUAL DA CONTA-SALÁRIO, REVELANDO TRATAR-SE DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. CRÉDITO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, OU, SEQUER, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080894-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

Data do Julgamento : 15/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital