APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETIVADA POR CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO EVIDENCIADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ALMEJADA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080895-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).