AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E FINANCEIROS. RECURSO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE APESAR DE INTIMADO PERMANECEU INERTE DEIXANDO DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE ENTREGOU AOS RÉUS O VALOR DE R$ 6.000,00 EM ESPÉCIE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR. AUSÊNCIA DE RECIBO, QUE CONSTITUI A PROVA APTA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE OS RECORRENTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO IMPOSSIBILITOU OS AUTORES DE DAREM INÍCIO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECORRENTES QUE POSSUÍAM EXPERIÊNCIA DE MERCADO E AMPLO CONHECIMENTO ACERCA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, não há como dar guarida à pretensão de restituição de um valor que não está comprovado nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080897-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).