APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA. CONFUSÃO DA PARTE. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE IMPÕE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CAUTELAR DE ARRESTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COMPROVADA. INSOLVÊNCIA EDIFICADA NA EXISTÊNCIA DE INÚMERAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO INSERTAS EM NOME DA PARTE, BEM COMO AO VOLUME DE AÇÕES JUDICIAS QUE RESPONDE. ARGUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE TRANSPARECER VERDADEIRO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA PRINCIPAL JÁ GARANTIDA POR PENHORA, CONFORME CERTIDÃO DO MEIRINHO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080901-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).