APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO CONDENADO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, ALIÁS, NO PONTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU TÃO SOMENTE OS ANTECEDENTES DO RÉU PARA AUMENTAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. DENUNCIADO QUE POSSUI ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE A FATOS ANTERIORES AO PRESENTE. EXCLUSÃO DO VETOR ANTECEDENTES SOB PENA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE APENAS UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONFIGURA TAL CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO EXATA ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA. TERCEIRA ETAPA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (§ 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) QUE DEVE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HABITADO O LOCAL. EXASPERAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DAQUELE MAIS SEVERO (FECHADO). QUANTUM DA PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS AO IMPUTADO. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C E § 3º DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080911-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).