RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA E DEFERIDA PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE RÉU PRESO. MAGISTRADO QUE NÃO PODIA AGUARDAR INDEFINIDAMENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. BUSCA E APREENSÃO, ADEMAIS, CONCLUÍDA APÓS A SENTENÇA, SEM TER SIDO ENCONTRADA A PRETENSA ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP, HAJA VISTA AS PERGUNTAS TEREM SIDO INICIADAS PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DEVE SER CONDUZIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 186 E SEGS. DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 212 DO CPP TÃO SOMENTE ÀS TESTEMUNHAS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO CARACTERIZA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE TODAS AS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CORPO DE JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080912-3, de Içara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).