APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR DUAS VEZES - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - CONDENAÇÃO NO DELITO SUBSEQUENTE, COM A BENESSE DA FIGURA PRIVILEGIADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "'Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente' (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013) APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, FEITA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - ARGUMENTO DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713, DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO - FUNDAMENTOS PRESENTES - PRELIMINAR REJEITADA. "Embora o entendimento sumular n. 713 do STF disponha que 'o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição', já se decidiu, consoante iterativas decisões dos Tribunais Superiores, 'a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede o seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões da recorrente estejam perfeitamente delineadas' (Resp n. 8.960/PR, DJ 26/8/1991). Dessarte, é possível afirmar que a falta de indicação, no termo ou petição de recurso, de seu suporte legal não impede que dele se conheça, por se tratar de simples irregularidade, se das razões apresentadas constarem expressamente os limites em que interposta a apelação'. (Ap. Crim. n. 2011.097287-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 4-7-2013) [...]" (TJSC, ACrim n. 2013.039870-9, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 27.05.2014). MÉRITO - QUALIFICADORA DA SURPRESA CUMULADA COM A FIGURA PRIVILEGIADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE - AFASTAMENTO - PRECEDENTES. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva)" (HC n. 97.034, Min. Ayres Britto, j. 06.04.2010). APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NORMAIS À ESPÉCIE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMUNICAÇÃO DO TEOR DO ACÓRDÃO AOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA (ART. 201, § 2º. DO CPP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080914-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).