TJSC 2013.080922-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REVÓLVER ENCONTRADO DENTRO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCIA AO ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA. VERSÃO CONFIRMADA PELO MENOR. POLICIAIS QUE, ADEMAIS, APENAS CONFIRMARAM A APREENSÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELA ARMA. INCERTEZA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080922-6, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REVÓLVER ENCONTRADO DENTRO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCIA AO ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA. VERSÃO CONFIRMADA PELO MENOR. POLICIAIS QUE, ADEMAIS, APENAS CONFIRMARAM A APREENSÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELA ARMA. INCERTEZA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080922-6, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itapema
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