TJSC 2013.080923-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. PLEITO INVIÁVEL. LOCAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES JUDICIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080923-3, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. PLEITO INVIÁVEL. LOCAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES JUDICIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080923-3, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Laguna
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