TJSC 2013.080944-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ADEMAIS, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO-LEI 911/69 PARA PACTOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONVERSÃO APENAS PARA OS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080944-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ADEMAIS, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO-LEI 911/69 PARA PACTOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONVERSÃO APENAS PARA OS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080944-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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