AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT, BEM COMO AUTORIZA O EXPERT A SE VALER DA PROVA EMPRESTADA, CASO NÃO HAJA NOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. ALMEJADA INVERSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR OS ÔNUS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA PERÍCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO, AO FINAL DA LIDE, CASO O BENEFICIÁRIO SEJA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA PELO EXPERT. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. REFORMA DO DECISUM IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080949-1, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).