TJSC 2013.080970-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. Discussão a respeito da progressão de regime desafia a interposição do recurso de agravo em execução. A via estreita e excepcional do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutiva do recurso adequado. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080970-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. Discussão a respeito da progressão de regime desafia a interposição do recurso de agravo em execução. A via estreita e excepcional do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutiva do recurso adequado. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080970-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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