TJSC 2013.080971-4 (Acórdão)
ALVARÁ. CURATELA. ACTIO AJUIZADA PELA CURADORA, ESPOSA DO INTERDITADO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DO CASAL EM RAZÃO DOS GASTOS EXCEPCIONAIS COM A SAÚDE DO CURATELADO. VALOR DA ALIENAÇÃO DIVIDIDO EM 50% A CADA CÔNJUGE, COM INTUITO PROTETIVO AOS INTERESSES DAQUELE QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE GERIR SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO. ART. 1.754, CC. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO MENSAL DE NUMERÁRIO DESSA CONTA BANCÁRIA A FIM DE COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR. POR OUTRO LADO, INDEFERIU O PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS UNICAMENTE PELA CURADORA EM PERÍODO PRETÉRITO À DECISÃO AGRAVADA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS. ART. 1.667, CC. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CURATELADO QUE NÃO COMPROMETE O REGIME DE BENS ESTABELECIDO PELO CASAL. RESSARCIMENTO DESCABIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080971-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
ALVARÁ. CURATELA. ACTIO AJUIZADA PELA CURADORA, ESPOSA DO INTERDITADO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DO CASAL EM RAZÃO DOS GASTOS EXCEPCIONAIS COM A SAÚDE DO CURATELADO. VALOR DA ALIENAÇÃO DIVIDIDO EM 50% A CADA CÔNJUGE, COM INTUITO PROTETIVO AOS INTERESSES DAQUELE QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE GERIR SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO. ART. 1.754, CC. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO MENSAL DE NUMERÁRIO DESSA CONTA BANCÁRIA A FIM DE COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR. POR OUTRO LADO, INDEFERIU O PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS UNICAMENTE PELA CURADORA EM PERÍODO PRETÉRITO À DECISÃO AGRAVADA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS. ART. 1.667, CC. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CURATELADO QUE NÃO COMPROMETE O REGIME DE BENS ESTABELECIDO PELO CASAL. RESSARCIMENTO DESCABIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080971-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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