TJSC 2013.080983-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA DISCUSSÃO DA PROVA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E IMPOSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080983-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA DISCUSSÃO DA PROVA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E IMPOSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080983-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Palhoça
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