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Jurisprudência


TJSC 2013.080998-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - ACC. PACTO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 4º DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAR DEMANDA EXPROPRIATÓRIA COM BASE NESTE ARGUMENTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.071849-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-03-2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080998-9, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Taió
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