TJSC 2013.081001-6 (Acórdão)
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. VÍTIMA QUE SE MUDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. A mudança de residência de vítima de violência doméstica após o encarceramento do ofensor, pode afastar a necessidade de manutenção da medida extrema e, possibilita o estudo da viabilidade da substituição por medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081001-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. VÍTIMA QUE SE MUDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. A mudança de residência de vítima de violência doméstica após o encarceramento do ofensor, pode afastar a necessidade de manutenção da medida extrema e, possibilita o estudo da viabilidade da substituição por medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081001-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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