TJSC 2013.081006-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PORTARIAS DO DNAEE N. 38/86 E N. 45/86. MAJORAÇÃO EM 20% DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 1986. ELEMENTOS DA FATURA INCLUSOS NOS CÁLCULOS PERICIAIS QUE NÃO FORAM MENCIONADOS NO TEXTO NORMATIVO PARA O DEVIDO AUMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL ILEGÍVEL. ITENS ALEGADOS NÃO EVIDENCIADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081006-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PORTARIAS DO DNAEE N. 38/86 E N. 45/86. MAJORAÇÃO EM 20% DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 1986. ELEMENTOS DA FATURA INCLUSOS NOS CÁLCULOS PERICIAIS QUE NÃO FORAM MENCIONADOS NO TEXTO NORMATIVO PARA O DEVIDO AUMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL ILEGÍVEL. ITENS ALEGADOS NÃO EVIDENCIADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081006-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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