AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO ADESIVO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO GRATUITO. PRERROGATIVAS CONTIDAS NA LEI N. 1.060/1950 APLICÁVEIS TÃO SÓ A DEFENSORES PÚBLICOS OU A QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE MANTIDO PELO ESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA À SITUAÇÃO. "Os assistentes judiciários em Santa Catarina não gozam do benefício do prazo processual em dobro, porquanto, além de não serem defensores públicos, não exercem cargo equivalente, não mantendo o Estado serviço de Assistência Judiciária, que é organizado pela OAB (Apelação Cível n. 42.227, Des. Amaral e Silva)" (Agravo de Instrumento n. 2010.016151-2, da Capital, rel. Juiz Robson Luz Varella, j. 26-7-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081007-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).