DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENTREGA DE MERCADORIA - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - EMPRESAS INTEGRANTES DE CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE CONFIRMADA - 2. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. 1. Possui legitimidade passiva ad causam empresa participante da cadeia de consumo, pois essa responde solidariamente perante o consumidor por falha na prestação de serviço. 2. O inadimplemento contratual em razão da falta de entrega de mercadoria constitui mero aborrecimento, não ensejando lesões à personalidade, aptas a caracterizar dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081025-0, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).