TJSC 2013.081037-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE ATIVA - TESE RECHAÇADA - AUTORA QUE CEDEU TODOS OS DIREITOS INERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA TERCEIROS - AÇÕES EMITIDAS EM NOME DA CESSIONÁRIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081037-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE ATIVA - TESE RECHAÇADA - AUTORA QUE CEDEU TODOS OS DIREITOS INERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA TERCEIROS - AÇÕES EMITIDAS EM NOME DA CESSIONÁRIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081037-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Balneário Piçarras
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