TJSC 2013.081039-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO OFENDEU O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO QUE NÃO SE VERIFICA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, QUE, EMBORA TENHAM SIDO DETERMINADOS ACIMA DO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081039-1, de Maravilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO OFENDEU O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO QUE NÃO SE VERIFICA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, QUE, EMBORA TENHAM SIDO DETERMINADOS ACIMA DO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081039-1, de Maravilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Maravilha
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