APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA PENA MÍNIMA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DOS ARTEFATOS PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS 23 DE OUTUBRO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO E EVENTUAL ESPONTANEIDADE NA ENTREGA NÃO VERIFICADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS IMAGENS GRAVADAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 IMPOSSÍVEL. PARTE DAS MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, NOS MOLDES DO DECRETO N. 3.665/00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081060-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).