TJSC 2013.081063-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP). TRIBUTO, SEGUNDO O STF, PECULIAR ("CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS"). CONSTITUCIONALIDADE JÁ ASSENTADA. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROPRIEDADE. TRIBUTO DESTINADO A CUSTEIO ESPECÍFICO, MAS SEM VINCULAÇÃO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUALIZADO. VALOR. UTILIZAÇÃO DA TESTADA DO IMÓVEL COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE PARÂMETRO. CRITÉRIO ADOTADO POR IMPOSTOS. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. LIBERALIDADE, SEGUNDO O TEXTO CONSTITUCIONAL, PARA ADOÇÃO DO CRITÉRIO PELOS MUNICÍPIOS. FATOR QUE OBSERVA, EM SEUS TERMOS, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081063-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP). TRIBUTO, SEGUNDO O STF, PECULIAR ("CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS"). CONSTITUCIONALIDADE JÁ ASSENTADA. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROPRIEDADE. TRIBUTO DESTINADO A CUSTEIO ESPECÍFICO, MAS SEM VINCULAÇÃO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUALIZADO. VALOR. UTILIZAÇÃO DA TESTADA DO IMÓVEL COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE PARÂMETRO. CRITÉRIO ADOTADO POR IMPOSTOS. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. LIBERALIDADE, SEGUNDO O TEXTO CONSTITUCIONAL, PARA ADOÇÃO DO CRITÉRIO PELOS MUNICÍPIOS. FATOR QUE OBSERVA, EM SEUS TERMOS, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081063-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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