TJSC 2013.081069-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APONTAMENTO BAIXADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS EXISTIU QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE TENTOU INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081069-0, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APONTAMENTO BAIXADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS EXISTIU QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE TENTOU INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081069-0, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São João Batista
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