APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A RÉ CONTINUOU UTILIZANDO O IMÓVEL LOCADO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. PROVAS IDÔNEAS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL LOCADO COM ACESSO POR DUAS RUAS DIFERENTES. CADASTRO NA PREFEITURA EM QUE CONSTA DOIS ENDEREÇOS PARA O MESMO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A AUTORA DE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS NÃO ADIMPLIDOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA POR CONTA DE TRIBUTO NÃO QUITADO PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081077-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).