TJSC 2013.081101-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA O POSSUIDOR DO TÍTULO A COBRAR EM JUÍZO O CRÉDITO NELE CONSIGNADO. PRESENTE OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081101-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA O POSSUIDOR DO TÍTULO A COBRAR EM JUÍZO O CRÉDITO NELE CONSIGNADO. PRESENTE OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081101-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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