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Jurisprudência


TJSC 2013.081105-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PEDIDO DE COBERTURA EM RAZÃO DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 278 DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE ALEGA QUE O CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ DEU-SE APENAS EM 2012. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO AUTOR, DANDO CONTA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, HOUVE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É patente que, no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro decorrente de acidente pessoal deu-se na data em que foi concedido ao autor o seguro obrigatório DPVAT por invalidez; porquanto, a partir daí, tomou inequívoco conhecimento quanto à existência de sequelas definitivas que lhe reduziram a capacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081105-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Joinville
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