APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA ULTRAPASSADOS VINTE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081115-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).