APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. REBELDIA DO DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PERCENTUAL DO ENCARGO. SENTENÇA QUE FIXA O LIMITE NO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO BANCO A RESPEITO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE N. 472 DA CORTE DA CIDADANIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO, DE MANEIRA CLARA E INDELÉVEL, SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. NECESSÁRIA Restituição ou compensação dos valores pagos a maior ao autor, na forma delineada NA sentença. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALMEJADA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE ANORMALIDADE E DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS QUE MAIS INFLUENCIAM NA MENSURAÇÃO DO DÉBITO. DECISUM INALTERADO NESTE PONTO. RECURSO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITEADA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CUSTO EFETIVO TOTAL. Sustentada impossibilidade de aplicação do cet em 27,05% AO ano, pois é contratualmente PREVISTA A aplicação Da taxa de juros anual de 20,27%. CÔMPUTO QUE AÇAMBARCA TODOS OS VALORES EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, IOF, TAC, TEC E DEMAIS INCUMBÊNCIAS QUE FORMAm O QUANTUM DA PARCELA. CUSTO QUE NÃO POSSUI SUA FINITUDE NA TAXA MÉDIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR CONTA DA DIVERGÊNCIA DE SUA NATUREZA. Readequação do cet que SE MOSTRA necessária face a exclusão das taxas e tarifas administrativas por ocasião do presente aresto. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE TORNA IMPERATIVA A REDISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE RECAI EM MAIOR PROPORÇÃO SOBRE O AUTOR, POR TER PERDIDO EM PARCELA CONSIDERÁVEL. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DE AMBOS OS CONTENDORES FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO DA FINANCEIRA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081124-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).