APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. AVENTADA, NAS CONTRARRAZÕES, A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES MINISTERIAIS. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA INVIABILIDADE DA JUNTADA, APÓS A SENTENÇA, DE DOCUMENTO PROVENIENTE DE PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA, PORQUANTO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO INVIÁVEL. RÉU VANDERLEI: CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A PREVALECER SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA ASSEGURADAS. CRIME FORMAL, QUE SE CONFIGURA PELA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NO DELITO PRATICADO PELO AGENTE. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO COMETIDO PELO RÉU JEAN. PENA-BASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. ACUSADO QUE PARTICIPA DE GRUPO CRIMINOSO E ORGULHA-SE, PERANTE A SOCIEDADE, DOS DELITOS PRATICADOS. AUMENTO TAMBÉM EM RAZÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. DENUNCIADO QUE, EM AUDIÊNCIA, NÃO DEMONSTRA DESCASO, MAS CERTO ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS ALÉM DOS NORMAIS À ESPÉCIE. EXCLUSÃO DE REFERIDO VETOR NEGATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS COMO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. INFRAÇÃO COMETIDA POUCO ANTES DE FECHAR O COMÉRCIO, O QUE FACILITOU AÇÃO E FUGA DOS ACUSADOS E GARANTIU MAIOR PRODUTO. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE: RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCS. I E III "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SE APRESENTOU DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/6 (DOIS SEXTOS), RETORNANDO AO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERCEIRA FASE: DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA JUSTIFICADA. AUMENTO DA PENA EM TRÊS OITAVOS MANTIDO. DOSIMETRIA ATINENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADO POR JEAN. RECONHECIMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONDUTA SOCIAL). INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES (CONFISSÃO E MENORIDADE). INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO COMETIDO POR VANDERLEI. PENA-BASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SEGUNDA FASE: RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART.65, INCS. I E III "D", DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/6 (DOIS SEXTOS), RETORNANDO AO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERCEIRA FASE: MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUMENTO DA PENALIDADE EM TRÊS OITAVOS. DOSIMETRIA PERTINENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADO POR VANDERLEI. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. ESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO (ART. 33, § 2º, "A", "B" e "C" C/C ART. 59, AMBOS DO CP). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDA A INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081129-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).