APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DO RÉU. 1. A) DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DA CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO" DOS LITIGANTES. TENCIONADA REFORMA DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU DESDE 1993 PARA O ANO 2000. PROVA INDICATIVA DO PRINCÍPIO DA RELAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR, EMBORA AS PARTES NÃO TENHAM DESDE LOGO COABITADO. PRESCINDIBILIDADE (SÚMULA 382, DO STF). TESE REJEITADA. 1. B) DA PARTILHA: 1.B.1) IMÓVEL. ALEGADA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. BEM COMPRADO PELA AUTORA EM MOMENTO ANTECEDENTE. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO RÉU. MEAÇÃO DO VARÃO RELATIVA AO MONTANTE DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. "Estando provado que imóvel foi adquirido antes da união, mas de forma financiada, impende restituir ao parceiro o valor correspondente à metade das parcelas pagas em seu curso, pois sobre todo o patrimônio formado na época incide a presunção de acréscimo mediante esforço comum. " (AC n. 2012.078495-2, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15.01.2013). 1.B.2) ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DURANTE O CONVÍVIO. PARTILHA SOBRE O VALOR DAS COTAS MANTIDA. 1.B.3) VEÍCULOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO NOVO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA SUB-ROGAÇÃO COM AUTOMÓVEL ANTERIOR. PARTIÇÃO MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CARRO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. C) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. MODO DE IRRESIGNAÇÃO INADEQUADO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º, DA LEI N. 1.060/50). PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO DO RÉU EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXCLUIR UM DOS VEÍCULOS DA PARTILHA, BEM COMO PARA INCLUIR NA PARTIÇÃO AS PARCELAS QUITADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO IMÓVEL. 2. DO AGRAVO RETIDO DA AUTORA. 2.A) TENCIONADO ACOLHIMENTO DAS AVALIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ACOSTADAS PELA DEMANDANTE, ALUSIVAS A BEM IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM NOVA AVALIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 2.B) SUSPEIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PRODUZIU O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS BASTANTES PARA INSTAURAR INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MERO DESCONTENTAMENTO COM OS VALORES LANÇADOS PELO MEIRINHO. PLEITO REJEITADO. "A insatisfação e/ou o descontentamento com os critérios de avaliação e elaboração do laudo pelo perito não são motivações suficientes a desencadear suspeição do expert. Inobservadas as hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil, a rejeição da exceção é um imperativo." (AI n. 2012.064663-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.02.2014). AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 3. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. 3. A) PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. MEDIDA ADREDE DETERMINADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECLAMO OBSTADO NESTE ASPECTO. 3. B) DO MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA MEAÇÃO NA FORMA LUCROS DA EMPRESA E MODO DE APURAÇÃO. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE CONSTITUÍDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. LUCROS QUE DEVEM SER PARTILHADOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PLEITO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. MODO DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPASSADOS A TÍTULO DE MEAÇÃO. REQUERIMENTO PARA COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTENTO DESACOLHIDO. 3. C) DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENDIDO O PAGAMENTO DOS LUCROS AUFERIDOS PELO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE DESDE LOGO. PRESERVADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A PARTIÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS (ART. 21, CAPUT, DO CPC). DESPESAS PROCESSUAIS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MIL E DUZENTOS REAIS EM PROL DO CAUSÍDICO DA AUTORA CARREADOS AO RÉU. DEMANDANTE QUE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU (ART. 20, § 4°, DO CPC). APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESTABELECER A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 17.08.2007, COMO TERMO INICIAL DOS REPASSES À POSTULANTE SOBRE LUCROS DA EMPRESA . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081148-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).