TJSC 2013.081158-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RETENÇÃO DE VEÍCULO POR PARTE DO REQUERIDO EM FUNÇÃO DE PARCERIA NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PEDIDO CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILDIADE. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO OUTRA EMPRESA MENCIONANDO A MESMA SITUAÇÃO AQUI RELATADA E CAMINHÃO OBJETO DESTES AUTOS. CASO CONCRETO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERMITIRÁ AFERIR OS TERMOS DO NEGÓCIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedada a medida cautelar de caráter satisfativo da demanda. Na hipótese, faz-se mister esclarecer as circunstâncias de realização do negócio, o que poderá ser realizada em demanda própria, sob o rito ordinário, que oportunizará a devida instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081158-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RETENÇÃO DE VEÍCULO POR PARTE DO REQUERIDO EM FUNÇÃO DE PARCERIA NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PEDIDO CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILDIADE. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO OUTRA EMPRESA MENCIONANDO A MESMA SITUAÇÃO AQUI RELATADA E CAMINHÃO OBJETO DESTES AUTOS. CASO CONCRETO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERMITIRÁ AFERIR OS TERMOS DO NEGÓCIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedada a medida cautelar de caráter satisfativo da demanda. Na hipótese, faz-se mister esclarecer as circunstâncias de realização do negócio, o que poderá ser realizada em demanda própria, sob o rito ordinário, que oportunizará a devida instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081158-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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