APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, E POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DETRAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E INAPLICABILIDADE DA REDUTORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO DECISUM. OMISSÃO ACERCA DA DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU, EM FACE DO QUANTUM DE PENA IRROGADA E DO TEMPO QUE PERMANECEU PRESO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. VERSÃO ACUSATÓRIA APRESENTADA PELOS POLICIAIS CONFIRMADA POR USUÁRIOS DE DROGAS OUVIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS, JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE PELAS SUAS CONFISSÕES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081164-7, de Guaramirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).