APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL "O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (STJ, HC n. 186.453, rel. Min. Jorge Mussi, j. 4.8.2011) DOSIMETRIA - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO AGENTE - PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA, TODAVIA, EM FACE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS A RECOMENDAR A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DIVERSIDADE DOS NARCÓTICOS E NOCIVIDADE DA COCAÍNA (ART. 42 DA LEI 11.343/06) QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081168-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).