ADMINISTRATIVO. PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 19/05/2004 A 06/12/2006. SUBSISTÊNCIA. SIMETRIA ESTATUTÁRIA ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUIVALÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE OUTORGA AOS SEUS MEMBROS TODA E QUALQUER VANTAGEM CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. EXEGESE DO ARTIGO 167, XII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 197/2000 (NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). EQUIPARAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE CONFERE AOS MAGISTRADOS O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS MESMAS VANTAGENS RECEBIDAS PELOS DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 115, § 1º, V, DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985 E NA RESOLUÇÃO N. 5/1999-GP, DESTA CORTE. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AO PERÍODO DE 19/05/2004 A 06/12/2006 RECONHECIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.081170-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Tribunal Pleno, j. 19-02-2014).