TJSC 2013.081171-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação indenizatória em razão do inadimplemento do contrato de transporte de mercadorias. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.081171-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19-02-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação indenizatória em razão do inadimplemento do contrato de transporte de mercadorias. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.081171-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19-02-2014).
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Blumenau
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