TJSC 2013.081178-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 295 VI, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. ÓBICE À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS TRATADAS NA DECISÃO DE EMENDA QUE FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081178-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 295 VI, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. ÓBICE À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS TRATADAS NA DECISÃO DE EMENDA QUE FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081178-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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