TJSC 2013.081192-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SUMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI) SUBSTITUÍDO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). ALTERAÇÃO REGULAMENTAR COM AMPARO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01 E DO ARTIGO 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACERTADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081192-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SUMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI) SUBSTITUÍDO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). ALTERAÇÃO REGULAMENTAR COM AMPARO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01 E DO ARTIGO 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACERTADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081192-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital - Continente
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