APELAÇÃO CRIMINAL - incêndio em casa habitada (art. 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal) e lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º, Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, incs. I e IV, ambos da Lei n. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL A MILITAR A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPANHEIRA DE FATO EXPÔS À PERIGO COMUM A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO ALHEIO DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS - CASA LOCALIZADA EM COHAB E PRÓXIMA A OUTRAS RESIDÊNCIAS - IMPERTINÊNCIA DA TESE DE QUE, AO PRATICAR O CRIME DE LESÃO, O AGENTE TERIA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR O RÉU DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL OU DE ATENUAR SUA PENA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081195-3, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).