TJSC 2013.081196-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 168, §1º, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSÍDICO QUE SE APROPRIA DE VALORES LIBERADOS EM ALVARÁ JUDICIAL PERTECENTES A VÍTIMA - ALEGADA RETENÇÃO DE PAGAMENTO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156, PRIMEIRA PARTE) - ACORDO OPERADO NA ESFERA CÍVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL (CC/02, ART. 935) - DELITO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA - ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081196-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 168, §1º, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSÍDICO QUE SE APROPRIA DE VALORES LIBERADOS EM ALVARÁ JUDICIAL PERTECENTES A VÍTIMA - ALEGADA RETENÇÃO DE PAGAMENTO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156, PRIMEIRA PARTE) - ACORDO OPERADO NA ESFERA CÍVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL (CC/02, ART. 935) - DELITO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA - ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081196-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Porto União
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