APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CARGAS DE CIGARROS, PERTENCENTES À EMPRESA SOUZA CRUZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTES QUE SE UTILIZARAM DO MESMO MODUS OPERANDI EM TODAS AS SITUAÇÕES NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS FATOS OCORRIDOS EM 25-7-12 E 26-11-12. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELOS DEFENSIVOS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIAS ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DOS AGENTES NA FASE INDICIÁRIA QUE FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226, INC. II, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO, NO ENTANTO, PARA UM DOS ACUSADOS, EM RELAÇÃO AO FATO 3 NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. RECURSO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ESTE DELITO, PARA UM DOS APELANTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À CONTINUIDADE PARA O ACUSADO ABSOLVIDO DE UM DOS DELITOS. REGIME PRISIONAL. AGENTES NÃO REINCIDENTES E CUJA ANÁLISE DO ART. 59 DO CP É FAVORÁVEL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081206-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).