APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. AGENTE QUE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO NA ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, PELA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO ART. 367 DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081208-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).