APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE PREJUDICADO DIANTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECLAMO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES PARTICIPAVAM DO TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DE COMÉRCIO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE ECSTASY E CONSIDERÁVEL SOMA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. VERSÕES DOS ACUSADOS NA FASE POLICIAL E NA JUDICIAL CONFLITANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE APONTAM PARA O COMÉRCIO DA DROGA SINTÉTICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. TRÁFICO QUE TORNA-SE UM MEIO PARA SUSTENTAR O VÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE DAVID QUE ADUZ INEXISTIR PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DETALHADAMENTE DESCRITO PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CRIAÇÃO DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAL POR PARTE DO LEGISLADOR PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA E ECSTASY. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME (POSSE DE 29 COMPRIMIDOS DE DROGA SINTÉTICA E VULTUOSA QUANTIA DE DINHEIRO A DEMONSTRAR O PRÉVIO COMÉRCIO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) RECONHECIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO (UM TERÇO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O APELANTE DAVID E SEMIABERTO PARA O APELANTE RENAN. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. ACOLHIDO DO PEDIDO DE DAVID PARA QUE SEU REGIME INICIAL SEJA O SEMIABERTO E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO O DE RENAN PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE DAVID NÃO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS (PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL). SITUAÇÃO INVERSA OCORRE COM O APELANTE RENAN. SUBSTITUIÇÃO APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081210-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).