TJSC 2013.081223-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. VEÍCULO DEIXADO EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE À REVELIA DA CONSUMIDORA ALIENOU O BEM AO BANCO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRAVAME LANÇADO INDEVIDAMENTE. BEM APREENDIDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE LICENCIAMENTO. CARRO QUE NÃO PODE CIRCULAR E TEVE DEPRECIAÇÃO PELO TEMPO QUE FICOU EM DEPÓSITO PÚBLICO. PREJUÍZOS A SEREM RESSARCIDOS SOLIDARIAMENTE PELA LOJA RÉ E BANCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ASTREINTES PRESERVADAS. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO COMO MEIO A COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081223-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. VEÍCULO DEIXADO EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE À REVELIA DA CONSUMIDORA ALIENOU O BEM AO BANCO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRAVAME LANÇADO INDEVIDAMENTE. BEM APREENDIDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE LICENCIAMENTO. CARRO QUE NÃO PODE CIRCULAR E TEVE DEPRECIAÇÃO PELO TEMPO QUE FICOU EM DEPÓSITO PÚBLICO. PREJUÍZOS A SEREM RESSARCIDOS SOLIDARIAMENTE PELA LOJA RÉ E BANCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ASTREINTES PRESERVADAS. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO COMO MEIO A COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081223-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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